Governo da RAEM

Ciência e Tecnologia - Direito Internacional - Outros

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2016, Manda publicar o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites, concluído em Washington, em 19 de Maio de 1978. 2016/07/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 123/2015, Manda publicar a Convenção relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), concluída em Londres, em 3 de Setembro de 1976. 2015/11/27
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2012, Manda publicar o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos, feito em Londres, em 1 de Dezembro de 1981. 2012/05/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2007, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 22 de Abril de 1968, bem como o texto autêntico em língua chinesa do mencionado Acordo. 2007/05/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967. 2001/06/06
Decreto do Presidente da República n.º 191/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de Janeiro de 1967, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/71, de 30 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 30 de Junho de 1971. 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 286/71, Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967. 1999/12/13
Resolução n.º 40/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Tratado sobre os Princípios Que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 1967. 1999/08/02
Decreto n.º 49057, Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em Londres em 11 de Abril de 1968. 1969/07/05