Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra as Radiações Ionizantes, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1960.
Data de Conclusão :
2001/10/31
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 44, II Série, de 2001/10/31, Pág. 5945
Português - B.O. n.º: 44, II Série, de 2001/10/31, Pág. 5945
29/03/2024 21:32:47 WF2010