| Despacho n.º 279/GM/99, Proíbe, por prazo indeterminado, a importação, sob a forma de matéria-prima, de vários fármacos, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição. |
1999/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2001, Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham na sua composição a substância com a designação de fenilpropanolamina, com indicação terapêutica de supressão do apetite. |
2001/03/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2001, Mantém a proibição para importação de especialidades farmacêuticas pediátricas que contenham Nimesulide na sua composição e autoriza a importação de especialidades farmacêuticas para adultos que contenham esta substância. — Revoga o Despacho n.º 273/GM/99, de 19 de Novembro. |
2001/04/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001, Revoga o Despacho n.º 98/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 50/96, I Série, de 9 de Dezembro. |
2001/07/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2001, Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com constituintes de origem bovina provenientes de países com incidência de BSE, incluindo vacinas. — Revoga os Despachos n.os 40/GM/96, de 28 de Maio, e 75/GM/97, de 21 de Outubro. |
2001/07/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2001, Proíbe a importação de vários produtos do Japão. |
2001/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2002, Proíbe a importação directa ou indirecta de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa. |
2002/09/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2002, Proíbe as medidas impostas pela Resolução n.º 1408. |
2002/09/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2003, Proíbe as medidas impostas pela Resolução n.º 1478. |
2003/07/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2003, Proíbe a importação, exportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de produtos químicos e seus precursores. |
2003/12/09 |
