Utilidade Turística

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Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 81/89/M, Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações.	1989/12/11

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho n.º 2/81/ECT, Considerando de utilidade turística o projecto de hotel que está a ser construído pela Sociedade de Investimentos das Ilhas, na Baixa da Taipa.	1981/08/17

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