Governo da RAEM

Direito Privado

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. Lei n.º 16/2009, Alterações ao Código Comercial. Ordem Executiva n.º 29/2006, Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Lei n.º 15/2001, Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis. Lei n.º 6/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial. Decreto-Lei n.º 40/99/M, Aprova o Código Comercial. Decreto-Lei n.º 39/99/M, Aprova o Código Civil. Lei n.º 17/92/M, Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Ordem Executiva n.º 9/2002, Revogado - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 36/96/M, Revogado - Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967. Portaria n.º 330/95/M, Revogado - Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro. Portaria n.º 214/92/M, Revogado - Fixa a percentagem da taxa de juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, a que se refere a Lei n.º 4/92/M, de 6 de Julho, (Taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo). Lei n.º 4/92/M, Revogado - Estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo. Revogações. Decreto-Lei n.º 32/91/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal) — Revoga o Decreto n.º 36987, de 24 de Julho de 1948. Decreto-Lei n.º 11/87/M, Revogado - Estabelece que o órgão colegial de administração das sociedades anónimas seja constituído por um número ímpar de membros, os quais poderão ou não ser accionistas da respectiva sociedade. Decreto-Lei n.º 47344, Revogado - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

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Rectificação, Da Lei n.º 6/2000.
Rectificação, Do Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto (Código Comercial).
Rectificação, Da versão em língua chinesa, do Código Comercial anexo ao Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.
Rectificação, (Decreto-Lei n.º 40/99/M) e (Portaria n.º 342/99/M).
Decreto-Lei n.º 48/99/M, Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.