Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
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Descrição | Data ▼ |
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Regulamento Administrativo n.º 3/2007, Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. | 2007/02/26 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, - Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º e 17.º do «Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007. | 2010/05/24 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, - Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. | 2007/04/02 |
Documentos Relacionados |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
Informação
Tutela | Sec. para os Transportes e Obras Públicas |