Governo da RAEM

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 30/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2018/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2018, Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. 2018/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2018, Aprova o Regulamento das Oficinas Navais. 2018/11/05
Lei n.º 7/2018, Lei de bases de gestão das áreas marítimas. 2018/07/23
Regulamento Administrativo n.º 23/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água). 2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 22/2015, Regime de gestão de deposição do material dragado no mar. 2015/12/20
Ordem Executiva n.º 119/2013, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2013/12/26
Regulamento Administrativo n.º 14/2013, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2013/06/17
Ordem Executiva n.º 68/2010, Quadro de pessoal da Capitania dos Portos. 2010/08/02
Ordem Executiva n.º 48/2005, Altera o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. 2005/10/31
Ordem Executiva n.º 16/2005, Aprova o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. 2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005, Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem. 2005/05/09
Portaria n.º 523/99/M, Extingue a Messe da Marinha. — Revoga a Portaria n.º 81/78/M, de 3 de Junho. 1999/12/13
Portaria n.º 209/98/M, Autoriza a Escola de Pilotagem a utilizar o seu logotipo. 1998/09/14
Portaria n.º 126/98/M, Autoriza a Capitania dos Portos a usar um logotipo. 1998/06/01
Despacho n.º 37/GM/94, Extingue a equipa de projecto designada por Gabinete do Porto e da Ponte, criada pelo despacho n.º 105/GM/88, de 3 de Outubro. 1994/06/20
Despacho n.º 83/GM/87, Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior. 1987/09/28

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 4/2005, Revogado - Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos. 2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2005, Revogado - Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. 2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2005, Revogado - Aprova o Regulamento do Estaleiro de Construção Naval. 2005/05/09
Portaria n.º 546/99/M, Revogado - Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau. 1999/12/13
Portaria n.º 264/99/M, Revogado - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. 1999/06/14
Decreto-Lei n.º 41/98/M, Revogado - Altera a orgânica da Capitania dos Portos de Macau; altera os Decretos Leis n.os 15/95/M, de 27 de Março, 31/95/M, de 17 de Julho, e a Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril. — Revogações. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 31/95/M, de 17 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 113/95/M, de 24 de Abril. 1998/09/21
Decreto-Lei n.º 40/98/M, Revogado - Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações. 1998/09/14
Portaria n.º 192/96/M, Revogado - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. 1996/08/05
Decreto-Lei n.º 31/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações. 1995/07/17
Portaria n.º 113/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos. 1995/04/24
Decreto-Lei n.º 15/95/M, Revogado - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações. 1995/03/27
Portaria n.º 130/93/M, Revogado - Cria na Escola de Pilotagem de Macau o curso especial de marinhagem e aprova as respectivas disciplinas e instruções. 1993/05/17
Portaria n.º 56/93/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. — Revoga a Portaria n.º 38/92/M, de 24 de Fevereiro. 1993/03/08
Portaria n.º 31/93/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. — Revoga a Portaria n.º 71/90/M, de 26 de Fevereiro. 1993/02/15
Decreto-Lei n.º 7/93/M, Revogado - Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março. 1993/02/15
Decreto-Lei n.º 1/93/M, Revogado - Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais. 1993/01/18
Lei n.º 20/92/M, Revogado - Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais. 1992/12/28
Portaria n.º 38/92/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1992/02/24
Portaria n.º 268/90/M, Revogado - Cria um lugar de chefe de sector no quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1990/12/31
Portaria n.º 75/90/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1990/02/26
Portaria n.º 71/90/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. 1990/02/26
Decreto-Lei n.º 55/89/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 94/88/M, de 31 de Outubro, (Funcionamento das Oficinas Navais). 1989/08/28
Decreto-Lei n.º 10/89/M, Revogado - Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha). 1989/02/20
Decreto-Lei n.º 94/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais. 1988/10/31
Despacho n.º 105/GM/88, Revogado - Respeitante à criação de uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Porto e da Ponte, abreviadamente designado por GPP. 1988/10/07
Portaria n.º 57/88/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. 1988/03/07
Decreto-Lei n.º 56/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau — Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril. 1987/07/27
Portaria n.º 42/87/M, Revogado - Cria o Curso Elementar de Hidrografia a ministrar na Escola de Pilotagem de Macau. 1987/04/27
Portaria n.º 166/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. 1985/08/31
Decreto-Lei n.º 77/85/M, Revogado - Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 20/74, de 27 de Julho. 1985/08/10
Portaria n.º 138/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1985/07/27
Decreto-Lei n.º 54/85/M, Revogado - Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas. 1985/06/25
Decreto-Lei n.º 22/85/M, Revogado - Cria no quadro pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha 6 lugares de controlador de tráfego marítimo e procede ao reajustamento de algumas categorias. 1985/03/16
Decreto-Lei n.º 21/85/M, Revogado - Introduz algumas correcções à situação do pessoal das Oficinas Navais. 1985/03/16
Portaria n.º 32/84/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. 1984/02/11
Portaria n.º 56/83/M, Revogado - Cria o Curso de Motorista Prático em substituição do de Condutores Marítimos. 1983/03/05
Portaria n.º 164/80/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março — (Curso Elementar de Marinhagem). 1980/09/13
Decreto-Lei n.º 7/80/M, Revogado - Aumenta lugares no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha. 1980/03/22
Decreto-Lei n.º 6/80/M, Revogado - Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906. 1980/03/08
Decreto-Lei n.º 24/79/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de Contramestre de Draga. 1979/09/08
Decreto-Lei n.º 307/78, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau). 1978/11/18
Portaria n.º 81/78/M, Revogado - Manda que, junto da Repartição dos Serviços de Marinha funcione uma messe com a designação de «Messe da Marinha». — Revoga a Portaria 8139, de 26 de Março de 1966. 1978/06/03
Lei n.º 2/77/M, Revogado - Inclui os lugares de 'Patrão' do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra 'U' do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. 1977/05/21
Decreto-Lei n.º 10/77/M, Revogado - Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha. 1977/04/16
Portaria n.º 17/77/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Secção de Apoio às Forças de Segurança de Macau das Oficinas Navais. 1977/02/12
Decreto-Lei n.º 52/76/M, Revogado - Introduz alterações no quadro do pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha. 1976/12/11
Decreto-Lei n.º 49/76/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970. 1976/11/13
Decreto Provincial n.º 20/74, Revogado - Mantém a Delegação Marítima das Ilhas, na dependência directa da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 386, de 9 de Junho de 1934. 1974/07/27
Diploma Legislativo n.º 1780, Revogado - Extingue o lugar de segundo-oficial do quadro privativo do pessoal civil da secretaria da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha e em sua substituição cria um lugar de escrivão de 2ª classe. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1722, de 26 de Outubro de 1968. 1968/12/07
Diploma Legislativo n.º 1727, Revogado - Fixa em $ 15,00 mensais o subsídio para fardamento às praças da Armada, dos Serviços de Marinha. 1966/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 7/2020, Revoga a Ordem Executiva n.º 44/2015. 2020/02/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2020, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2020/02/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2020, Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. 2020/01/21
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2020, Subdelega competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2020/01/15
Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2019, Manda publicar a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004. 2019/12/26
Ordem Executiva n.º 116/2019, Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações. 2019/09/18
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2019, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura da «Adenda IV ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». 2019/09/04
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2019, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo relativo à delegação de poderes da RAEM na Sociedade de Classificação da China para prestar o serviço de vistoria legal das embarcações registadas em Macau». 2019/07/10
Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações. 2019/06/24
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2019, Designa os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo. 2019/06/12

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 5, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão marítima, uma de técnico superior de 2.ª classe, área de electrónica, uma de técnico superior de 2.ª classe, área de avaliação de impactos sociais, uma de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão de biblioteca e arquivos, e uma de operário qualificado, área de operação dos equipamentos mecânicos de grande porte. 2020/01/30
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/22
B.O. n.º: 2, II Série, Extracto de despacho. 2020/01/08
B.O. n.º: 2, II Série, Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro vagas de motorista de pesados. 2020/01/08
B.O. n.º: 52, II Série, Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviço de limpeza da DSAMA. 2019/12/26
B.O. n.º: 52, II Série, Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão das áreas marítimas, uma de técnico superior de 2.ª classe, área de vistoria de embarcações, e uma de operário qualificado, área de electricista. 2019/12/26
B.O. n.º: 51, II Série, Extractos de despachos. 2019/12/18
B.O. n.º: 51, II Série, Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica. 2019/12/18
B.O. n.º: 51, II Série, Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia civil. 2019/12/18
B.O. n.º: 51, II Série, Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de informática. 2019/12/18

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau (P.O. Box 47)
Fax (853) 28 511 986
Telefone (853) 28 559 922
e-mail info@marine.gov.mo
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