Governo da RAEM

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

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Regulamento Administrativo n.º 30/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2018, Aprova o Regulamento das Oficinas Navais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2018, Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. Lei n.º 7/2018, Lei de bases de gestão das áreas marítimas. Regulamento Administrativo n.º 23/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água). Regulamento Administrativo n.º 22/2015, Regime de gestão de deposição do material dragado no mar. Ordem Executiva n.º 119/2013, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Regulamento Administrativo n.º 14/2013, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Ordem Executiva n.º 68/2010, Quadro de pessoal da Capitania dos Portos. Ordem Executiva n.º 48/2005, Altera o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. Ordem Executiva n.º 16/2005, Aprova o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005, Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem. Portaria n.º 523/99/M, Extingue a Messe da Marinha. — Revoga a Portaria n.º 81/78/M, de 3 de Junho. Portaria n.º 209/98/M, Autoriza a Escola de Pilotagem a utilizar o seu logotipo. Portaria n.º 126/98/M, Autoriza a Capitania dos Portos a usar um logotipo. Despacho n.º 37/GM/94, Extingue a equipa de projecto designada por Gabinete do Porto e da Ponte, criada pelo despacho n.º 105/GM/88, de 3 de Outubro. Despacho n.º 83/GM/87, Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior.
Regulamento Administrativo n.º 4/2005, Revogado - Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2005, Revogado - Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2005, Revogado - Aprova o Regulamento do Estaleiro de Construção Naval. Portaria n.º 546/99/M, Revogado - Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau. Portaria n.º 264/99/M, Revogado - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. Decreto-Lei n.º 41/98/M, Revogado - Altera a orgânica da Capitania dos Portos de Macau; altera os Decretos Leis n.os 15/95/M, de 27 de Março, 31/95/M, de 17 de Julho, e a Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril. — Revogações. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 31/95/M, de 17 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 113/95/M, de 24 de Abril. Decreto-Lei n.º 40/98/M, Revogado - Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações. Portaria n.º 192/96/M, Revogado - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. Decreto-Lei n.º 31/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações. Portaria n.º 113/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos. Decreto-Lei n.º 15/95/M, Revogado - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações. Portaria n.º 130/93/M, Revogado - Cria na Escola de Pilotagem de Macau o curso especial de marinhagem e aprova as respectivas disciplinas e instruções. Portaria n.º 56/93/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. — Revoga a Portaria n.º 38/92/M, de 24 de Fevereiro. Portaria n.º 31/93/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. — Revoga a Portaria n.º 71/90/M, de 26 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 7/93/M, Revogado - Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março. Decreto-Lei n.º 1/93/M, Revogado - Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais. Lei n.º 20/92/M, Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais. Portaria n.º 38/92/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. Portaria n.º 209/91/M, Autoriza as Oficinas Navais a utilizar o seu logotipo. Portaria n.º 268/90/M, Revogado - Cria um lugar de chefe de sector no quadro de pessoal das Oficinas Navais. Portaria n.º 75/90/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. Portaria n.º 71/90/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 55/89/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 94/88/M, de 31 de Outubro, (Funcionamento das Oficinas Navais). Decreto-Lei n.º 10/89/M, Revogado - Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha). Decreto-Lei n.º 94/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais. Despacho n.º 105/GM/88, Revogado - Respeitante à criação de uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Porto e da Ponte, abreviadamente designado por GPP. Portaria n.º 57/88/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 56/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau — Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril. Portaria n.º 42/87/M, Revogado - Cria o Curso Elementar de Hidrografia a ministrar na Escola de Pilotagem de Macau. Portaria n.º 166/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 77/85/M, Revogado - Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 20/74, de 27 de Julho. Portaria n.º 138/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. Decreto-Lei n.º 54/85/M, Revogado - Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas. Decreto-Lei n.º 22/85/M, Revogado - Cria no quadro pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha 6 lugares de controlador de tráfego marítimo e procede ao reajustamento de algumas categorias. Decreto-Lei n.º 21/85/M, Revogado - Introduz algumas correcções à situação do pessoal das Oficinas Navais. Portaria n.º 32/84/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. Portaria n.º 56/83/M, Revogado - Cria o Curso de Motorista Prático em substituição do de Condutores Marítimos. Portaria n.º 164/80/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março — (Curso Elementar de Marinhagem). Decreto-Lei n.º 7/80/M, Revogado - Aumenta lugares no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 6/80/M, Revogado - Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906. Decreto-Lei n.º 24/79/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de Contramestre de Draga. Decreto-Lei n.º 307/78, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau). Portaria n.º 81/78/M, Revogado - Manda que, junto da Repartição dos Serviços de Marinha funcione uma messe com a designação de «Messe da Marinha». — Revoga a Portaria 8139, de 26 de Março de 1966. Lei n.º 2/77/M, Revogado - Inclui os lugares de 'Patrão' do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra 'U' do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Decreto-Lei n.º 10/77/M, Revogado - Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha. Portaria n.º 17/77/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Secção de Apoio às Forças de Segurança de Macau das Oficinas Navais. Decreto-Lei n.º 52/76/M, Revogado - Introduz alterações no quadro do pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 49/76/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970. Decreto Provincial n.º 20/74, Revogado - Mantém a Delegação Marítima das Ilhas, na dependência directa da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 386, de 9 de Junho de 1934. Diploma Legislativo n.º 1780, Revogado - Extingue o lugar de segundo-oficial do quadro privativo do pessoal civil da secretaria da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha e em sua substituição cria um lugar de escrivão de 2ª classe. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1722, de 26 de Outubro de 1968. Diploma Legislativo n.º 1727, Revogado - Fixa em $ 15,00 mensais o subsídio para fardamento às praças da Armada, dos Serviços de Marinha.

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Ordem Executiva n.º 116/2019, Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2019, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura da «Adenda IV ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2019, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo relativo à delegação de poderes da RAEM na Sociedade de Classificação da China para prestar o serviço de vistoria legal das embarcações registadas em Macau».
Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2019, Designa os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2019, Altera a composição da comissão dos veículos públicos.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2019, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação em matéria de investigação de segurança dos acidentes marítimos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2018, Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício, de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício e de autorização para queima de panchões.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2018, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Regulamento Administrativo n.º 26/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 46, II Série, de 2019/11/13, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 45, II Série, de 2019/11/06, Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Obra de renovação do sistema de combustíveis no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior».
B.O. n.º: 45, II Série, de 2019/11/06, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de pessoal marítimo de 2.ª classe.
B.O. n.º: 45, II Série, de 2019/11/06, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 44, II Série, de 2019/10/30, Aviso referente aos locais da fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com finalidade e prazo de validade.
B.O. n.º: 44, II Série, de 2019/10/30, Aviso referente aos locais da fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com finalidade e prazo de validade.
B.O. n.º: 44, II Série, de 2019/10/30, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de finanças e auditoria.
B.O. n.º: 44, II Série, de 2019/10/30, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de vinte e duas vagas de pessoal marítimo de 1.ª classe.
B.O. n.º: 44, II Série, de 2019/10/30, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2019.
B.O. n.º: 44, II Série, de 2019/10/30, Extracto de despacho.

Informação

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