Governo da RAEM

Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2019, Renova a nomeação de vários membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2017, Renova a nomeação dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas e nomeia dois membros da mesma Comissão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2015, Renova a nomeação dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas e designa um membro do mesma Comissão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2013, Renova a nomeação dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2011, Designa os membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.

Informação

Tutela Chefe do Executivo