Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017, Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012, Cria, na dependência da Secretaria para a Administração e Justiça, a Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.
Regulamento Administrativo n.º 24/2011, Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Ordem Executiva n.º 3/2010, Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2008, Cria o Grupo de Trabalho para a Codificação dos Caracteres Chineses dos Sistemas Informáticos.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007, Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2000, Dá nova redacção aos n.os 10 e 11 das normas sobre procedimentos e funcionamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP), constantes do anexo ao Despacho n.º 41/GM/94, publicado no Boletim Oficial n.º 28, I Série, de 11 de Julho de 1994.
Decreto-Lei n.º 76/99/M, Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M,de 9 de Maio.
Decreto-Lei n.º 32/99/M, Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ao Fundo Social da Administração Pública de Macau.
Protocolo, Protocolo celebrado com a Secretaria-Geral do Conselho de Ministros da República Portuguesa sobre o Sistema Integrado para o Tratamento de Informação Jurídica (DIGESTO).
Decreto-Lei n.º 50/97/M, Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações.
Despacho n.º 37/SAAEJ/97, Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal dos SAFP.
Portaria n.º 193/94/M, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Despacho n.º 41/GM/94, Aprova as normas sobre procedimentos e funcionamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público.
Decreto-Lei n.º 23/94/M, Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações.
Portaria n.º 112/90/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. (Estrutura da Escola Técnica).
Decreto-Lei n.º 24/90/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses).
Portaria n.º 162/88/M, Autoriza o Centro de Atendimento e Informação ao Público a utilizar o seu logotipo.
Portaria n.º 100/88/M, Dá nova redacção aos artigos 16.º, 17.º, e 21.º do Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços dos Assuntos Chineses.
Decreto-Lei n.º 43/88/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Alteração das condições de admissão aos cursos da Escola Técnica da Direcção dos Serviços dos Assuntos Chineses.)
Portaria n.º 183/86/M, Aprova o Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
Despacho n.º 20/84/ADM, Sobre a transição do pessoal dos Serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Despacho n.º 17/84/ADM, Respeitante à transição do pessoal dos serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.
Despacho n.º 16/84/ADM, Respeitante à transição do pessoal dos serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M de 21 de Novembro, para o Serviço de Administração e Função Pública.
Portaria n.º 314/96/M, 
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Decreto-Lei n.º 39/91/M, - Revoga o Decreto-Lei n.º 62/90/M, de 15 de Outubro. — Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b), e artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Decreto-Lei n.º 14/91/M, - Revoga a alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP).
Decreto-Lei n.º 62/90/M, - Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b) e no artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Portaria n.º 59/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Centro de Atendimento e Informação ao Público.
Portaria n.º 43/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.
Portaria n.º 60/89/M, - Altera o quadro de pessoal do Centro de Atendimento e Informação ao Público.
Decreto-Lei n.º 100/88/M, - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses).
Portaria n.º 85/88/M, - Substitui o quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 13/88/M, - Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.
Decreto-Lei n.º 70/87/M, - Dá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação.
Decreto-Lei n.º 63/87/M, - Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações.
Decreto-Lei n.º 40/87/M, - Dá nova redacção ao n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses).
Decreto-Lei n.º 60/86/M, - Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
Decreto-Lei n.º 57/86/M, - Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
Portaria n.º 157/85/M, - Altera o quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.
Decreto-Lei n.º 51/85/M, - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Assuntos Chineses.
Portaria n.º 18/85/M, - Substitui o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 17/84/M, de 24 de Março, relativo ao pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.
Decreto-Lei n.º 17/84/M, - Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 43/83/M, - Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Decreto-Lei n.º 42/83/M, - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
Lei n.º 3/81/M, - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 11.º a 13.º, 16.º, 21.º a 29.º, 42.º a 44.º, 56.º, 60.º, 63.º, 66.º, 73.º e 74.º do Regulamento da Repartição dos Serviços dos Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 31 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 9/81/M, - Aumenta vários lugares no quadro do pessoal de secretaria da Repartição dos Serviços de Administração Civil.
Decreto-Lei n.º 2/80/M, - Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 34/78/M, - Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe no quadro de serviços gerais do pessoal assalariado da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.
Lei n.º 16/78/M, - Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 5/78/M, - Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe (V) no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Administração Civil.
Decreto-Lei n.º 55/76/M, - Adita alíneas ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses (transição de pessoal)
Decreto-Lei n.º 47/76/M, - Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses de Macau.
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Decreto-Lei n.º 39/91/M, - Revoga o Decreto-Lei n.º 62/90/M, de 15 de Outubro. — Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b), e artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Decreto-Lei n.º 14/91/M, - Revoga a alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP).
Decreto-Lei n.º 62/90/M, - Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b) e no artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Portaria n.º 59/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Centro de Atendimento e Informação ao Público.
Portaria n.º 43/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.
Portaria n.º 60/89/M, - Altera o quadro de pessoal do Centro de Atendimento e Informação ao Público.
Decreto-Lei n.º 100/88/M, - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses).
Portaria n.º 85/88/M, - Substitui o quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 13/88/M, - Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.
Decreto-Lei n.º 70/87/M, - Dá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação.
Decreto-Lei n.º 63/87/M, - Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações.
Decreto-Lei n.º 40/87/M, - Dá nova redacção ao n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses).
Decreto-Lei n.º 60/86/M, - Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
Decreto-Lei n.º 57/86/M, - Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
Portaria n.º 157/85/M, - Altera o quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.
Decreto-Lei n.º 51/85/M, - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Assuntos Chineses.
Portaria n.º 18/85/M, - Substitui o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 17/84/M, de 24 de Março, relativo ao pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.
Decreto-Lei n.º 17/84/M, - Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 43/83/M, - Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Decreto-Lei n.º 42/83/M, - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
Lei n.º 3/81/M, - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 11.º a 13.º, 16.º, 21.º a 29.º, 42.º a 44.º, 56.º, 60.º, 63.º, 66.º, 73.º e 74.º do Regulamento da Repartição dos Serviços dos Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 31 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 9/81/M, - Aumenta vários lugares no quadro do pessoal de secretaria da Repartição dos Serviços de Administração Civil.
Decreto-Lei n.º 2/80/M, - Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 34/78/M, - Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe no quadro de serviços gerais do pessoal assalariado da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.
Lei n.º 16/78/M, - Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 5/78/M, - Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe (V) no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Administração Civil.
Decreto-Lei n.º 55/76/M, - Adita alíneas ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses (transição de pessoal)
Decreto-Lei n.º 47/76/M, - Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses de Macau.
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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| B.O. n.º: 23, II Série, de 2019/06/05, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 22, II Série, de 2019/05/29, Delegação e subdelegação de competências na subdirectora destes Serviços. |
| B.O. n.º: 22, II Série, de 2019/05/29, Extractos de despachos. |
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| B.O. n.º: 21, II Série, de 2019/05/22, Extractos de despachos. |
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| B.O. n.º: 20, II Série, de 2019/05/15, Extracto de despacho. |
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