Governo da RAEM

Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens.

Documentos Relacionados

Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 47, II Série, de 2016/11/23, Aviso sobre as instruções sectoriais acerca do Regime de execução de congelamento de bens.