Governo da RAEM

Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento

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Descrição Data ▼
Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. 2016/08/29

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2020, Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. 2020/03/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. 2016/08/31

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 47, II Série, Aviso sobre as instruções sectoriais acerca do Regime de execução de congelamento de bens. 2016/11/23