Governo da RAEM

RJFP - II - Carreiras

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Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017. Lei n.º 4/2017, Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016, Respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 estão sujeitas a formação para efeitos de acesso. Regulamento Administrativo n.º 14/2016, Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. Lei n.º 14/2009, Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. Decreto-Lei n.º 46/98/M, Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica. Lei n.º 13/96/M, Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau. Decreto-Lei n.º 19/95/M, Cria nos serviços e organismos públicos lugares das carreiras de intérprete-tradutor e de letrado. Decreto-Lei n.º 18/95/M, Dá nova redacção ao artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro (Carreira de intérpretes-tradutores e mobilidade do respectivo pessoal). Decreto-Lei n.º 86/89/M, Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016, Revogado - Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. Regulamento Administrativo n.º 23/2011, Revogado - Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. Despacho n.º 274/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 86/89/M, de 21 de Dezembro. Lei n.º 5/87/M, Revogado - Cria o grau de técnico-assessor. Decreto-Lei n.º 54/85/M, Revogado - Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas. Decreto-Lei n.º 44/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março, (carreira de técnico de informática). Decreto-Lei n.º 13/84/M, Revogado - Cria as carreiras do pessoal de informática.