Cemitérios
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 37/2003, Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). | 2003/11/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios. | 2019/06/03 |
