Imprensa Oficial
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| Decreto-Lei n.º 5/98/M, Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações. | 1998/02/02 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2018, Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Imprensa Oficial. | 2018/11/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2023, Organização e funcionamento da Imprensa Oficial. | 2023/04/24 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 8/2024, Fixa o valor da taxa devida pela publicação de editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. | 2024/07/08 |
Revogado/Determinação de não vigência
Ordem Executiva n.º 65/2018,  - Aprova a tabela de preços das assinaturas e das publicações do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. |
2018/04/23 |
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Ordem Executiva n.º 12/2010, - O quadro de pessoal da Imprensa Oficial. |
2010/03/22 |
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Portaria n.º 41/99/M, - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio. |
1999/03/01 |
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Decreto-Lei n.º 6/97/M, - Reestrutura a orgânica da Imprensa Oficial de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 9/90/M, de 9 de Abril. |
1997/02/24 |
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Portaria n.º 1/93/M, - Cria no quadro de pessoal da Imprensa Oficial de Macau um lugar de compositor monotipista, 4.º escalão. |
1993/01/11 |
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Decreto-Lei n.º 9/90/M, - Adapta e adequa a orgânica da Imprensa Oficial de Macau ao disposto nos diplomas do regime jurídico da função pública de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio, o Despacho Conjunto n.º 16/86, de 10 de Novembro, e a Portaria n.º 62/90/M, de 19 de Fevereiro. |
1990/04/09 |
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Portaria n.º 62/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Imprensa Oficial de Macau. |
1990/02/19 |
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Portaria n.º 116/88/M, - Autoriza a Imprensa Oficial de Macau a utilizar o seu logotipo. |
1988/07/04 |
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Decreto-Lei n.º 42/85/M, - Determina que a Imprensa Oficial de Macau seja um serviço público com o nível de Direcção — Revoga as Portarias n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962, e 109/82/M, de 24 de Julho. |
1985/05/18 |
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Portaria n.º 109/82/M, - Dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º, 13.º e 64.º do Regulamento da Imprensa Nacional, aprovado pela Portaria n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962. Revoga o n.º 4) do parágrafo único do artigo 2.º, o n.º 6 do parágrafo 2.º do artigo 8.º, e a parte final do n.º 20) do artigo 9.º, todos do Regulamento da Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil de Macau, aprovado pela Portaria n.º 6801, de 30 de Setembro de 1961, e bem assim o parágrafo único do artigo 65.º do Regulamento da Imprensa Nacional de Macau, aprovado pela Portaria n.º 6936, de 17 de Fevereiro de 1962. |
1982/07/24 |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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Informação
| Tutela | Sec. para a Administração e Justiça |
| Endereço | Lote O1 dos Aterros de Pac On, Edifício Multifuncional do Governo, Taipa, Macau |
| Fax | (853) 28 596 802 |
| Telefone | (853) 28 573 822 |
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