Governo da RAEM

Registo Predial

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Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. Decreto-Lei n.º 46/99/M, Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.
Rectificação, Do Decreto-Lei n.º 46/99/M, de 20 de Setembro (Código do Registo Predial). Decreto-Lei n.º 59/92/M, Revogado - Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial. Decreto-Lei n.º 83/90/M, Revogado - Altera o Código do Registo Predial. Decreto-Lei n.º 52/83/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 126.º do Código do Registo Predial. Decreto-Lei n.º 47611, Revogado - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.

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Decreto-Lei n.º 43/96/M, Reconhece à Agência de Notícias Xinhua (Delegação de Macau) a titularidade de diversos prédios.