Governo da RAEM

Registos e Notariado

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2016, Fixa as remunerações dos docentes e dos orientadores do estágio para ingresso na carreira de conservador e notário, bem como as remunerações dos docentes e dos orientadores do estágio para ingresso e nos cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado. Ordem Executiva n.º 69/2011, Alteração à Tabela de Emolumentos do Registo Comercial. Portaria n.º 522/99/M, Aprova as Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado. Decreto-Lei n.º 68/99/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro. Despacho n.º 33/GM/99, Dá nova redacção a vários artigos dos Regulamentos do Estágio para Ingresso na Carreira de Conservador e Notário, do Estágio para Ingresso e dos Cursos de Formação para Acesso na Carreira de Oficial dos Registos e Notariado e do Estágio para Ingresso na Carreira de Oficial de Justiça e dos Cursos de Formação para Acesso naquela Carreira e para Provimento no Cargo de Secretário Judicial. Portaria n.º 10/99/M, Regulamenta as inspecções às conservatórias, cartórios notariais e notários privados. Despacho n.º 17/GM/98, Aprova o regulamento do estágio para ingresso e dos cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado. Despacho n.º 16/GM/98, Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de conservador e notário. Decreto-Lei n.º 54/97/M, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações. Decreto-Lei n.º 49/95/M, Regula o estatuto de adjunto de conservador e notário público.
Decreto-Lei n.º 18/93/M, Revogado - Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extrordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais. Lei n.º 1/93/M, Confere autorização legislativa para rever o regime da prestação de trabalho extraordinário dos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais. Decreto-Lei n.º 82/90/M, Revogado - Simplifica, através da dispensa de algumas formalidades, a celebração de actos jurídicos. Decreto-Lei n.º 16/87/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 37.º, do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e Notariado. Decreto-Lei n.º 105/84/M, Revogado - Aprova a lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado. — Revoga os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.os. 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro. Portaria n.º 196/83/M, Revogado - Acrescenta unidades ao quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 8/83/M, de 29 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 24/83/M, Revogado - Aprova as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e da propriedade automóvel. Decreto-Lei n.º 8/83/M, Revogado - Reorganiza o sector dos Registos e Notariado. Decreto-Lei n.º 8/82/M, Revogado - Introduz modificações respeitantes ao horário de abertura ao público da Conservatória dos Registos, da Conservatória do Registo Civil, da Delegação do Registo Civil da Taipa, do Posto do Registo Civil de Coloane, bem como da Secretaria Notarial. — Revoga o artigo 12.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961.