Governo da RAEM

Registo de Aeronaves

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Decreto-Lei n.º 56/99/M, Aprova o Código do Registo Comercial. Decreto-Lei n.º 10/98/M, Aprova o regime do registo de aeronaves.
Rectificação, Da versão em língua chinesa da alínea d) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10/98/M, de 30 de Março. (Regime do registo de aeronaves)