Governo da RAEM

Governo Electrónico

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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2020, Aplica os actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica). 2020/09/21
Regulamento Administrativo n.º 24/2020, Regulamentação da governação electrónica. 2020/07/20
Lei n.º 2/2020, Governação electrónica. 2020/03/30

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Tipo de Diploma
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Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. 2022/06/20
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. 2022/06/20
Despacho do Procurador n.º 1/2020, Respeitante às disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) são aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador. 2020/09/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2018, Serviços electrónicos. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017, Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. 2017/04/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2014, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2012. 2014/05/12
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 33/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato para o fornecimento do Projecto de Construção dos Componentes Operacionais Básicos da «Plataforma de Aplicação do Governo Electrónico» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. 2012/10/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2012, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Projecto de Construção dos Componentes Operacionais Básicos da Plataforma de Aplicação do Governo Electrónico». 2012/10/15
Regulamento Administrativo n.º 24/2011, Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. 2011/08/08
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2006, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Gestão (Governo Electrónico), ministrado pela Huazhong University of Science and Technology. 2006/01/16
18/08/2022 08:58:08 WF2015