| Lei n.º 18/2024, Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. |
2024/10/28 |
| Lei n.º 13/2024, Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. |
2024/07/01 |
| Lei n.º 2/2020, Governação electrónica. |
2020/03/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2020 — Regulamentação da governação electrónica. |
2024/08/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2020, Regulamentação da governação electrónica. |
2020/07/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). |
2024/10/28 |
| Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2020, Aplica os actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica). |
2020/09/21 |
