Governo da RAEM

Formação Profissional de Funcionários de Justiça

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2014, Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. 2014/10/13
Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. 2004/08/16
Lei n.º 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. 2004/08/02
Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado. 1997/08/04

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2005, Revogado - Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. 2005/06/27
Despacho n.º 15/GM/98, Revogado - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial. 1998/03/09
Decreto-Lei n.º 53/97/M, Revogado - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações. 1997/11/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2009, Prorroga por mais um ano o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no 2.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público. 2009/06/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2008, Prorroga o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público. 2008/06/18