| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 31/2013, Fixa os horários especiais de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça afectos à subunidade responsável pela recepção dos pedidos de apoio judiciário. |
2013/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013, Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário). |
2013/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013, Designa os membros da Comissão de Apoio Judiciário. |
2013/03/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2013, Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário. |
2013/03/18 |
| Lei n.º 13/2012, Regime geral de apoio judiciário. |
2012/09/10 |
