Governo da RAEM

Imposto da Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 15/2012, Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo. 2012/10/29
Lei n.º 6/2011, Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação. 2011/06/13
Lei n.º 8/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro. 2001/07/02
Lei n.º 13/88/M, Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações. 1988/06/20
Decreto-Lei n.º 48/88/M, Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana 1988/06/20

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 5/99/M, Revogado - Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. 1999/12/17
Lei n.º 18/96/M, Revogado - Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho. 1996/08/19
Despacho n.º 78/86, Revogado - Fixa a remuneração a atribuir a cada louvado no âmbito do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo. 1986/03/31
Decreto-Lei n.º 83/85/M, Revogado - Fixa a remuneração a cada louvado no âmbito do Regulamento para a Liquidação e Contribuição de Registo. 1985/09/28
Decreto Provincial n.º 8/73, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 1 250, de 4 de Outubro de 1952 (quantitativo dos emolumentos a atribuir aos louvados). 1973/12/01
Diploma Legislativo n.º 1250, Revogado - Cria uma nova tabela de emolumentos e custas nos processos para a liquidação e cobrança do imposto sobre as sucessões e doações e da sisa pela transmissão de imobiliários por título oneroso. 1952/10/11