Governo da RAEM

Direito Fiscal e Tributário

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 3/2005, Alteração à Lei n.º 2/2003. 2005/07/18
Lei n.º 2/2003, Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional. 2003/02/24
Decreto-Lei n.º 25/92/M, Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau. 1992/04/28
Decreto-Lei n.º 57/87/M, Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território. 1987/07/27
Decreto-Lei n.º 32/86/M, Dispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. — Revogações. 1986/08/09
Decreto-Lei n.º 29/83/M, Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais. 1983/06/25
Decreto-Lei n.º 4/83/M, Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950. 1983/01/22
Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088. 1951/07/07
Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais. 1951/01/06

Revogado/Determinação de não vigência

Diploma Legislativo n.º 1638, Revogado - Estabelece uniformidade de comparticipação, quando a ela houver lugar, nas multas aplicadas por transgressões aos Regulamentos da província das contribuições e impostos lançados, liquidados e cobrados pelos Serviços de Fazenda e Contabilidade. 1964/06/06

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
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Decreto-Lei n.º 31/86/M, Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M. 1986/08/02
Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. 1985/05/11