Governo da RAEM

Contribuição Predial Urbana

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2018, Aprova os impressos modelos M/4A e M/10 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana. 2018/12/27
Lei n.º 1/2018, Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana. 2018/02/09
Lei n.º 1/2011, Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana. 2011/03/07
Despacho n.º 27/GM/97, Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. 1997/05/19
Lei n.º 13/88/M, Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações. 1988/06/20
Decreto-Lei n.º 48/88/M, Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana 1988/06/20
Decreto-Lei n.º 19/87/M, Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. — Revogações. 1987/04/13
Decreto-Lei n.º 38/85/M, Adita um artigo ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. 1985/05/11
Lei n.º 19/78/M, Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana. 1978/08/12

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 352/2011, Revogado - Aprova o novo impresso modelo M/10 a que se refere o artigo 18.º do «Regulamento da Contribuição Predial Urbana». 2011/11/14
Lei n.º 2/87/M, Revogado - Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana (Revisão de taxas). 1987/03/09
Decreto-Lei n.º 112/85/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março. 1985/12/21
Decreto-Lei n.º 15/84/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. 1984/03/24
Portaria n.º 7/80/M, Revogado - Fixa, em $1,00, o preço do modelo 1 anexo ao Diploma Legislativo n.º 652, de 9 de Março de 1940. 1980/01/19
Decreto-Lei n.º 6/78/M, Revogado - Adia, até data a marcar por diploma legal, o pagamento da contribuição predial correspondente ao ano de 1978. 1978/03/25
Diploma Legislativo n.º 2/74, Revogado - Dá nova redacção aos números 17.º e 18.º do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1630, de 9 de Maio de 1964. - Revoga o artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1793, de 7 de Junho de 1969. 1974/06/01
Diploma Legislativo n.º 1793, Revogado - Fixa as taxas de sisa para a primeira transmissão onerosa de que forem objecto os prédios referidos nos n.ºs. 17º e 18.º do artigo 3° do regulamento da contribuição predial urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo 1630, de 9 de Maio de 1964 - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente o artigo 3° e seu parágrafo único do Diploma Legislativo n° 1449, de 19 de Dezembro de 1959. 1969/06/07
Diploma Legislativo n.º 1630, Revogado - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana. - Revoga o Regulamento da Contribuição Predial Urbana de 9 de Março de 1893 e demais legislação posterior que o tenha aditado ou alterado. 1964/05/09

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 257/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 38/85/M, de 11 de Maio. 1999/11/22
Decreto-Lei n.º 72/90/M, Cria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas. 1990/12/03
Lei n.º 8/90/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de bonificação da taxa e de isenção da Contribuição Predial Urbana. 1990/08/06
Decreto-Lei n.º 31/86/M, Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M. 1986/08/02