Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 352/2011, - Aprova o novo impresso modelo M/10 a que se refere o artigo 18.º do «Regulamento da Contribuição Predial Urbana». |
2011/11/14
|
Lei n.º 2/87/M, - Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana (Revisão de taxas). |
1987/03/09
|
Decreto-Lei n.º 112/85/M, - Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março. |
1985/12/21
|
Decreto-Lei n.º 15/84/M, - Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. |
1984/03/24
|
Portaria n.º 7/80/M, - Fixa, em $1,00, o preço do modelo 1 anexo ao Diploma Legislativo n.º 652, de 9 de Março de 1940. |
1980/01/19
|
Decreto-Lei n.º 6/78/M, - Adia, até data a marcar por diploma legal, o pagamento da contribuição predial correspondente ao ano de 1978. |
1978/03/25
|
Diploma Legislativo n.º 2/74, - Dá nova redacção aos números 17.º e 18.º do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1630, de 9 de Maio de 1964. - Revoga o artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1793, de 7 de Junho de 1969. |
1974/06/01
|
Diploma Legislativo n.º 1793, - Fixa as taxas de sisa para a primeira transmissão onerosa de que forem objecto os prédios referidos nos n.ºs. 17º e 18.º do artigo 3° do regulamento da contribuição predial urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo 1630, de 9 de Maio de 1964 - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente o artigo 3° e seu parágrafo único do Diploma Legislativo n° 1449, de 19 de Dezembro de 1959. |
1969/06/07
|
Diploma Legislativo n.º 1630, - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana. - Revoga o Regulamento da Contribuição Predial Urbana de 9 de Março de 1893 e demais legislação posterior que o tenha aditado ou alterado. |
1964/05/09
|