Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 17/2001, - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. |
2001/12/17
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Decreto-Lei n.º 59/94/M, - Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas. |
1994/12/05
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Despacho n.º 42/GM/94, - Aprova os modelos dos mapas e certidões a usar pelas entidades autónomas para o acompanhamento das contas pela Direcção de Finanças. |
1994/07/25
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Decreto-Lei n.º 66/93/M, - Aprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira. |
1993/12/20
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Decreto-Lei n.º 53/93/M, - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações. |
1993/09/27
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Decreto-Lei n.º 15/91/M, - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio. -Revoga os artigos 4.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio, (Regime legal dos serviços e fundos autónomos). |
1991/02/25
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Decreto-Lei n.º 42/88/M, - Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro. |
1988/05/30
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Decreto-Lei n.º 119/84/M, - Estabelece o regime financeiro das entidades autónomas. |
1984/11/24
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