Governo da RAEM

Regime Jurídico da Propriedade Industrial

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005, Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial. 2005/03/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000, Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial. 2000/10/16
Decreto-Lei n.º 97/99/M, Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial. 1999/12/13
Portaria n.º 313/95/M, Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas. 1995/12/05

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000, Revogado - Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial. 2000/06/05
Decreto-Lei n.º 60/98/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 56/95/M, de 6 de Novembro. 1998/12/21
Portaria n.º 306/95/M, Revogado - Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança. 1995/12/04
Decreto-Lei n.º 56/95/M, Revogado - Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações. 1995/11/06
Decreto-Lei n.º 16/95, Revogado - Aprova o Código da Propriedade Industrial. 1995/09/04
Decreto-Lei n.º 44/87/M, Revogado - Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código de Propriedade Industrial. 1987/06/29
Decreto-Lei n.º 40/87, Revogado - Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial. 1987/04/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.º 11/2001, Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações. 2001/08/06
Rectificação, (Decreto-Lei n.º 60/98/M) 1998/12/28