Governo da RAEM

Regime Jurídico da Propriedade Industrial

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005, Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial. Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000, Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial. Decreto-Lei n.º 97/99/M, Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial. Portaria n.º 313/95/M, Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000, Revogado - Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial. Decreto-Lei n.º 60/98/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 56/95/M, de 6 de Novembro. Portaria n.º 306/95/M, Revogado - Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança. Decreto-Lei n.º 56/95/M, Revogado - Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações. Declaração de rectificação n.º 35-A/95, De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/95, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Código da Propriedade Industrial, publicado no Diário da República, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1995. Decreto-Lei n.º 16/95, Revogado - Aprova o Código da Propriedade Industrial. Decreto-Lei n.º 44/87/M, Revogado - Fixa os valores a atribuir às taxas devidas pelos actos previstos no Código de Propriedade Industrial. Decreto-Lei n.º 40/87, Revogado - Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial.

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Lei n.º 11/2001, Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
Rectificação, (Decreto-Lei n.º 60/98/M)