Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 268/92/M, - Fixa em 40% a percentagem da venda dos meios de pagamento sobre o exterior à Autoridade Monetária e Cambial de Macau, como Caixa Central de Reserva de Divisas, pelas instituições de crédito autorizadas a operar no Território. |
1992/12/21
|
Decreto-Lei n.º 80/89/M, - Define os termos gerais do regime cambial e regula o comércio de câmbios no Território. |
1989/11/20
|
Portaria n.º 60/77/M, - Manda que as agências de viagem e turismo estabelecidas no território venderão ao banco emissor, como Caixa Central de Reserva de Divisas, $20,00 dólares de Hong Kong por cada turista ou o equivalente noutra moeda estrangeira. |
1977/05/28
|
Portaria n.º 59/77/M, - Fixa em 50% a percentagem a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 19/77/M, de 28 de Maio. (Venda ao banco emissor como Caixa Central de Reserva de Divisas pelas instituições de crédito autorizadas a exercer a actividade bancária no Território, uma parte da totalidade dos meios de pagamento sobre o exterior). |
1977/05/28
|
Decreto-Lei n.º 19/77/M, - Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. — Revoga o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. |
1977/05/28
|
Diploma Legislativo n.º 1529, - Determina que seja constituído o Conselho de Câmbios. |
1962/02/24
|