| Ordem Executiva n.º 1/2022, Altera os artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 50/2007. |
2022/01/04 |
| Ordem Executiva n.º 33/2021, Autoriza a «SJM Resorts, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Palácio Grande Lisboa». |
2021/08/23 |
| Ordem Executiva n.º 20/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. |
2020/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 21/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. |
2020/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 22/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
2020/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 101/2019, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. |
2019/07/15 |
| Ordem Executiva n.º 89/2019, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007. |
2019/05/14 |
| Ordem Executiva n.º 83/2019, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 48/2018. |
2019/04/29 |
| Ordem Executiva n.º 72/2019, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. |
2019/04/01 |
| Ordem Executiva n.º 47/2019, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2018. |
2019/01/14 |
