Governo da RAEM

Casas de Câmbio

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Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 20/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. 2020/07/06
Ordem Executiva n.º 21/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2020/07/06
Ordem Executiva n.º 22/2020, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2020/07/06
Ordem Executiva n.º 101/2019, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2019/07/15
Ordem Executiva n.º 89/2019, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007. 2019/05/14
Ordem Executiva n.º 83/2019, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 48/2018. 2019/04/29
Ordem Executiva n.º 72/2019, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. 2019/04/01
Ordem Executiva n.º 47/2019, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2018. 2019/01/14
Ordem Executiva n.º 99/2018, Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo». 2018/09/10
Ordem Executiva n.º 100/2018, Altera a Ordem Executiva n.º 48/2018. 2018/09/10