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Seguros - Ramo Agências de Viagens

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Ordem Executiva n.º 25/2007, Altera a Portaria n.º 263/99/M, de 14 de Junho. 2007/06/11
Portaria n.º 263/99/M, Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio. 1999/06/14
Portaria n.º 265/99/M, Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto. 1999/06/14
Portaria n.º 244/95/M, Revogado - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas. 1995/08/28
Portaria n.º 164/93/M, Revogado - Aprova as condições gerais e particulares de apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas. 1993/05/31