Governo da RAEM

Agências de Viagem e Guias Turísticos

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 25/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, que regula as agências de viagem e a profissão de guia turístico. 2016/10/17
Regulamento Administrativo n.º 42/2004, Altera as normas reguladoras das agências de viagens e da profissão de guia turístico. 2004/12/30
Decreto-Lei n.º 48/98/M, Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística. 1998/11/03

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 25/93/M, Revogado - Revê a legislação reguladora da actividade das agências de viagens e turismo e agências de viagens turísticas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 28/78/M, de 9 de Setembro, e o regulamento por ele aprovado. 1993/05/31
Decreto-Lei n.º 28/78/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de Março de 1965. 1978/09/09
Diploma Legislativo n.º 1664, Revogado - Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e de Turismo. 1965/03/27

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 12/2010, Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo. 2010/05/24