Governo da RAEM

Casas de Câmbio

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Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 54/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 46/2006. 2016/08/29
Ordem Executiva n.º 52/2016, Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn Palace». 2016/08/22
Ordem Executiva n.º 44/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011. 2016/08/01
Ordem Executiva n.º 47/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 20/2012. 2016/08/01
Ordem Executiva n.º 43/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009. 2016/08/01
Ordem Executiva n.º 39/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 49/2015. 2016/07/25
Ordem Executiva n.º 38/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006. 2016/07/25
Ordem Executiva n.º 24/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2016/04/05
Ordem Executiva n.º 25/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. 2016/04/05
Ordem Executiva n.º 13/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. 2016/02/29
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