| Regulamento Administrativo n.º 29/2024, Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos. |
2024/09/16 |
| Ordem Executiva n.º 4/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). |
2020/01/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2019, Nomeia o membro do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos, em substituição do outro membro do mesmo Conselho. |
2019/04/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2017, Nomeia um membro do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos, em substituição do outro membro. |
2017/06/14 |
| Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). |
2015/04/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 340/2013, Fixa a percentagem para o cálculo da contribuição anual das entidades participantes do Fundo de Garantia de Depósitos. |
2013/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2012, Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos. |
2012/11/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2012, Nomeia o presidente e dois membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Garantia de Depósitos. |
2012/11/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2012, Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos. |
2012/10/08 |
| Lei n.º 9/2012, Regime de Garantia de Depósitos. |
2012/07/09 |
