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Vistos (Dispensa de) - Direito Internacional

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Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 72/GM/95, - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro.	1995/11/20
Despacho n.º 66/GM/95, - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países.	1995/10/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2000, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República das Seychelles.	2000/12/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2000, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República Árabe do Egipto.	2000/11/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2000, Dispensa de visto e de autorização de entrada na RAEM os nacionais do Estado Independente de Samoa.	2000/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2000, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, no acordo sobre a dispensa de vistos entre a RAEM e o Estado Independente de Samoa.	2000/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2000, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos países.	2000/05/02
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2024, Manda publicar que o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos entra em vigor para ambas as Partes em 24 de Outubro de 2024.	2024/10/16
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2024, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos.	2024/09/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2019, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Argentina sobre a Dispensa Mútua de Vistos, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, espanhola e inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.	2019/10/30
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2016, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Bielorrússia sobre a Dispensa Mútua de Vistos.	2016/04/22
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2016, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Arménia sobre a Dispensa Mútua de Vistos.	2016/04/08

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