Governo da RAEM

Universidade de Macau

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Lei n.º 3/2013, Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin. Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2012, Altera o Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 429/2009. Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2010, Cria o Conselho de Coordenação da Construção do «novo campus» da Universidade de Macau, na Ilha da Montanha. Despacho do Chefe do Executivo n.º 429/2009, Aprova a alteração ao mapa II anexo ao Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2006, Aprova os modelos das cartas de curso e certificados da Universidade de Macau. Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006, Aprova o Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau. Ordem Executiva n.º 14/2006, Aprova os Estatutos da Universidade de Macau. Lei n.º 1/2006, Regime Jurídico da Universidade de Macau. Decreto-Lei n.º 11/91/M, Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2002, Revogado - Aprova o novo modelo de certificado para os cursos de Estudos Básicos e de Inglês Intensivo. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2002, Cria um Grupo de Trabalho para a Revisão dos Estatutos da Universidade de Macau. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2002, Revogado - Aprova a alteração do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 30/SAAEJ/99, de 17 de Agosto. Regulamento Administrativo n.º 5/2002, Revogado - Altera os Estatutos da Universidade de Macau. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2002, Revogado - Cria o cargo de bibilotecário-adjunto, equiparado a chefe de divisão, na universidade de Macau. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2001, Revogado - Aprova o novo modelo de carta de curso de bacharelato da Universidade de Macau. – Revoga, nesta parte, o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001, de 3 de Janeiro. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2001, Revogado - Aprova os modelos das cartas de vários cursos. — Revoga os Despachos n.os 12/SAAEJ/95, de 4 de Abril, e 13/SAAEJ/98, de 25 de Fevereiro. Portaria n.º 470/99/M, Revogado - Aprova os Estatutos da Universidade de Macau. Declaração n.º 1/99, (Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude) Despacho n.º 30/SAAEJ/99, Revogado - Aprova os Estatutos do Pessoal da Universidade de Macau, do Pessoal Docente e do Pessoal de Investigação da mesma Universidade. Despacho n.º 13/SAAEJ/98, Revogado - Aprova o modelo da carta de curso do grau de bacharel. Despacho n.º 12/SAAEJ/95, Revogado - Aprova os modelos das cartas de curso de licenciatura, mestrado e doutoral da Universidade de Macau. Portaria n.º 25/92/M, Revogado - Aprova os Estatutos da Universidade de Macau. Decreto-Lei n.º 50/91/M, Revogado - Cria a Universidade de Macau.

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Portaria n.º 57/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 178/92/M, Reconhece a «SIEFEDIS — Sociedade Internacional de Edição, Formação e Ensino à Distância, Limitada», como entidade titular de uma instituição de ensino superior privado e autorizada a criar a Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).
Despacho n.º 27/GM/92, Nomeia o administrador da Universidade de Macau.
Despacho n.º 18/GM/92, Nomeia o vice-reitor da Universidade de Macau.
Despacho n.º 17/GM/92, Nomeia o reitor da Universidade de Macau.
Decreto-Lei n.º 8/92/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º, 15.º, 16.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, (Introdução de normas sobre o regime de pessoal das instituições de ensino superior).
Portaria n.º 8/92/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude.
Portaria n.º 86/89/M, Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território.
Portaria n.º 85/89/M, Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento do curso de licenciatura em Administração Pública ministrados no Território.
Decreto-Lei n.º 13/89/M, Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 33, II Série, de 2019/08/14, Sudelegação de poderes em várias entidades.
B.O. n.º: 32, II Série, de 2019/08/07, Aviso sobre os itens actualizados na Tabela de Taxas para os Diversos Tipos de Pedido junto do Centro de Educação Contínua
B.O. n.º: 32, II Série, de 2019/08/07, Anúncio referente ao concurso público para as «Obras de construção de laboratórios (sala 1001 e salas 1006 a 1011) do Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais, localizados no 1.º andar do Edifício de Investigação Científica N23 da Universidade de Macau»
B.O. n.º: 32, II Série, de 2019/08/07, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação de equipamentos de broadcast para a Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau
B.O. n.º: 32, II Série, de 2019/08/07, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação de mobiliário e outros equipamentos para os Colégios Residenciais W31 e W32 da Universidade de Macau
B.O. n.º: 31, II Série, de 2019/07/31, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação do sistema de imagem por ressonância magnética funcional 3T (3T fMRI) para o Centre for Cognitive and Brain Sciences da Universidade de Macau.
B.O. n.º: 31, II Série, de 2019/07/31, Anúncio referente ao concurso público para as «Obras de construção dos colégios residenciais W31 e W32 da Universidade de Macau».
B.O. n.º: 31, II Série, de 2019/07/31, Subdelegação de poderes em várias entidades.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Delegação de poderes em várias entidades.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Aviso sobre a delegação dos poderes para presidir aos júris das provas de doutoramento do Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais.

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