Conselho de Acção Social
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 13/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. | 2011/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2003, Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. | 2003/10/27 |
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Informação
| Tutela | Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura |
