| Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico. |
2016/08/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2025, Renova e nomeia o presidente e os membros da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2025/02/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2025, Delega as competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2025/02/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2023, Nomeia o membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2023/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2023, Delega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2023/06/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2023, Cessa funções de um membro efectivo da Comissão de Perícia do Erro Médico e nomeia outro membro efectivo da mesma Comissão. |
2023/05/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2023, Nomeia e renova o presidente e os membros da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2023/02/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2022, Nomeia o membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2022/03/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2022, Nomeia o membro efectivo da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2022/03/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2021, Delega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2021/04/21 |
