Governo da RAEM

Centro de Mediação de Litígios Médicos

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Regulamento Administrativo n.º 4/2017, Centro de Mediação de Litígios Médicos.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2019, Renova a nomeação do coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2018, Delega competências no coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2017, Nomeia os mediadores do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 4, II Série, de 2018/01/24, Aviso sobre a aprovação do Regulamento Interno do Centro de Mediação de Litígios Médicos.

Informação

Tutela Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura