Governo da RAEM

Lei de Terras

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2016, Cria o modelo da guia de pagamento da contribuição especial prevista no artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras). 2016/03/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013, Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III. 2013/12/16
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Regulamento Administrativo n.º 16/2004, Método de determinação do montante do prémio de concessão. 2004/05/31
Portaria n.º 164/98/M, Estabelece as modalidades de pagamento da renda anual devida pela concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos ou de interesse urbano. 1998/07/13
Portaria n.º 219/93/M, Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras. 1993/08/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2011, Revogado - Altera as tabelas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e os anexos I, II e III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão). 2011/10/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2007, Revogado - Substitui as tabelas 1, 3, 5, 6 e 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III do Regulamento Administrativo n.º 16/2004. 2007/09/17
Despacho n.º 278/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 78/84/M, de 21 de Julho. 1999/11/29
Decreto-Lei n.º 26/96/M, Revogado - Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento). 1996/05/27
Decreto-Lei n.º 71/95/M, Revogado - Introduz uma medida transitória de desagravamento ao regime da mora pelo não cumprimento atempado das obrigações de prémios fixadas nos contratos de concessão. 1995/12/26
Lei n.º 2/94/M, Revogado - Altera vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). 1994/07/04
Portaria n.º 230/93/M, Revogado - Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras. 1993/08/16
Lei n.º 13/91/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). — Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M. 1991/11/18
Lei n.º 8/91/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. 1991/07/29
Decreto-Lei n.º 78/84/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M. 1984/07/21
Decreto-Lei n.º 51/83/M, Revogado - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano. 1983/12/26
Despacho n.º 203/83, Respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território. 1983/11/12
Lei n.º 8/83/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 41.º, 51.º, 52.º, 118.º, 124.º, 133.º a 135.º, 143.º, 151.º, 153.º, a 158.º, 160.º, 162.º, 195.º e 198.º da Lei n.º 6/80 /M, de 5 de Julho. (Lei de Terras). 1983/08/13
Lei n.º 2/82/M, Revogado - Altera os artigos 197.º e 198.º da Lei de Terras. 1982/02/06
Lei n.º 5/81/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). 1981/06/27
Lei n.º 6/80/M, Revogado - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 1980/07/05

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2019, Converte em onerosa, a concessão gratuita, por aforamento, de dois terrenos situados na península de Macau, na Estrada Marginal do Hipódromo. 2019/11/27
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2019, Converte em onerosa, a concessão gratuita, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de D. João IV n.os 50 a 56, e Avenida do Infante D. Henrique n.os 33 a 37. 2019/10/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Clérigos n.os 16 e 18. 2019/10/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua Nova do Comércio n.os 37 e 39. 2019/10/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2019, Cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno. 2019/08/14
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2019, Declara a desistência pela Associação de Beneficência Tong Sin Tong, da concessão, por aforamento, da parcela de terreno situada na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n.os 79 e 81 da Rua da Alegria, bem como o prédio n.º 3 da Travessa das Sapecas. 2019/08/14
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2019, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na ZAPE, identificado por lote D quarteirão 1. 2019/08/14
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2019, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, junto à Travessa do Laboratório. 2019/07/31
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2018, Declara a desistência pela «Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.», da concessão de sete parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto da Avenida de Venceslau de Morais e da Estrada de D. Maria II. 2018/01/24
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2017, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, junto do terreno onde outrora se encontrava construído o prédio n.º 11 da Travessa do Garfo. 2017/06/07