Governo da RAEM

Lei de Terras

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2016, Cria o modelo da guia de pagamento da contribuição especial prevista no artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras). 2016/03/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013, Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III. 2013/12/16
Lei n.º 10/2013, Lei de terras. 2013/09/02
Regulamento Administrativo n.º 16/2004, Método de determinação do montante do prémio de concessão. 2004/05/31
Portaria n.º 164/98/M, Estabelece as modalidades de pagamento da renda anual devida pela concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos ou de interesse urbano. 1998/07/13
Portaria n.º 219/93/M, Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras. 1993/08/02
Despacho n.º 203/83, Respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território. 1983/11/12

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2011, Revogado - Altera as tabelas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e os anexos I, II e III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão). 2011/10/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2007, Revogado - Substitui as tabelas 1, 3, 5, 6 e 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III do Regulamento Administrativo n.º 16/2004. 2007/09/17
Decreto-Lei n.º 26/96/M, Revogado - Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento). 1996/05/27
Decreto-Lei n.º 71/95/M, Revogado - Introduz uma medida transitória de desagravamento ao regime da mora pelo não cumprimento atempado das obrigações de prémios fixadas nos contratos de concessão. 1995/12/26
Lei n.º 2/94/M, Revogado - Altera vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). 1994/07/04
Portaria n.º 230/93/M, Revogado - Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras. 1993/08/16
Lei n.º 13/91/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). — Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M. 1991/11/18
Lei n.º 8/91/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. 1991/07/29
Decreto-Lei n.º 78/84/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M. 1984/07/21
Decreto-Lei n.º 51/83/M, Revogado - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano. 1983/12/26
Lei n.º 8/83/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 41.º, 51.º, 52.º, 118.º, 124.º, 133.º a 135.º, 143.º, 151.º, 153.º, a 158.º, 160.º, 162.º, 195.º e 198.º da Lei n.º 6/80 /M, de 5 de Julho. (Lei de Terras). 1983/08/13
Lei n.º 2/82/M, Revogado - Altera os artigos 197.º e 198.º da Lei de Terras. 1982/02/06
Lei n.º 5/81/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). 1981/06/27
Lei n.º 6/80/M, Revogado - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 1980/07/05

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Anexo do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2022. 2022/06/22
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2022, Revê a concessão, por aforamento, de seis terrenos situados na ilha da Taipa, junto à Travessa dos Mercadores e onde se encontram construídos os prédios n.os 18 a 24 da Rua dos Mercadores, n.º 14 da Travessa dos Mercadores e n.º 11 da Rua de S. João, para serem aproveitados com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, compreendendo 6 pisos, sendo 2 em cave, afectado a comércio. 2022/05/11
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2022, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Longevidade n.os 355 a 391, na Rua da Paz n.os 72 a 92 e na Avenida do Hipódromo n.º 186, designado por lote «HF», destinado a manter o equipamento de utilização colectiva nele construído, afecto a escola particular de educação regular, integrada no sistema de escolaridade gratuita. 2022/04/27
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano com os n.os 1D e 1E da Estrada do Repouso. 2022/04/13
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Visconde Paço de Arcos. 2022/03/16
Regulamento Administrativo n.º 6/2022, Classificação e finalidade dos solos. 2022/02/14
Regulamento Administrativo n.º 7/2022, Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040). 2022/02/14
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2021, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, pelo decurso do seu prazo. 2021/11/24
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de S. Roque. 2021/10/27
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco. 2021/10/27
03/07/2022 03:59:37 WF2015