Governo da RAEM

Regimes de Inscrição Marítima

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Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 53/2016, Revoga o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 97/99/M e o n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 98/99/M. 2016/08/22
Portaria n.º 457/99/M, Aprova o modelo de certificado de inscrição no registo marítimo. 1999/11/29
Portaria n.º 116/99/M, Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima. 1999/04/19
Portaria n.º 97/99/M, Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca. 1999/04/06
Portaria n.º 98/99/M, Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca. 1999/04/06
Decreto-Lei n.º 12/99/M, Estabelece o regime da inscrição marítima. 1999/03/22

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 61/93/M, Revogado - Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos. 1993/10/25
Decreto-Lei n.º 54/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Reformula carreiras específicas na área do Ordenamento Físico e Infra-Estruturas). 1988/06/27