| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2024, Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
2024/10/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2022, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
2022/11/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2022, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
2022/01/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2021, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
2021/01/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2020, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
2020/02/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2018, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
2018/12/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2018, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
2018/01/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2017, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
2017/01/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2016, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
2016/01/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2015, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
2015/02/02 |
