Radiocomunicações
Documentos nesta Categoria
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| Lei n.º 21/2024, Regime jurídico das radiocomunicações. | 2024/11/11 |
| Despacho n.º 11/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 53/87/M, de 13 de Julho. | 1999/02/01 |
| Portaria n.º 202/98/M, Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio para estações do Serviço Móvel Terrestre. | 1998/08/31 |
| Portaria n.º 103/98/M, Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio dos receptores do Serviço de Chamadas de Pessoas. | 1998/05/18 |
| Despacho n.º 37/GM/95, Isenta de licença de estação as estações móveis ou portáteis do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas. | 1995/07/17 |
| Decreto-Lei n.º 29/94/M, Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações. — Revogações. | 1994/06/14 |
| Decreto-Lei n.º 53/87/M, Constitui uma servidão radioeléctrica (Estúdios da TDM-Guia). | 1987/07/13 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006,  - Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance. |
2006/10/31 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005, - Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações com determinadas características operacionais. |
2005/04/25 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002, - Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance. — Revoga o Despacho n.º 35/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 18/96, I Série, de 29 de Abril. |
2002/08/05 |
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Despacho n.º 35/GM/96, - Dispensa de autorização governamental os eqipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance. — Revoga o Despacho n.º 2/GM/94, de 13 de Janeiro. |
1996/04/29 |
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Decreto-Lei n.º 33/95/M, - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações). |
1995/07/17 |
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Decreto-Lei n.º 48/86/M, - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações. |
1986/11/03 |
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Decreto-Lei n.º 18/83/M, - Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964. |
1983/03/12 |
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Diploma Legislativo n.º 1620, - Aprova o regulamento para o estabelecimento, exploração e utilização das instalações radioeléctricas na província de Macau. |
1964/02/22 |
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