| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024, Aprova a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações. |
2024/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2024, Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exercem funções de fiscalização. |
2024/11/18 |
| Lei n.º 21/2024, Regime jurídico das radiocomunicações. |
2024/11/11 |
| Lei n.º 10/2022, Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. |
2022/07/25 |
