Governo da RAEM

Propriedade Horizontal

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 13/2018, Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. 2018/07/02
Regulamento Administrativo n.º 1/2018, Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios. 2018/02/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2018, Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018. 2018/02/05
Lei n.º 14/2017, Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. 2017/08/21
Lei n.º 12/2017, Lei da actividade comercial de administração de condomínios. 2017/08/21
Lei n.º 13/2017, Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil. 2017/08/21
Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. 2014/08/25
Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. 2013/05/27
Regulamento Administrativo n.º 4/2013, Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. 2013/04/02
Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. 2012/11/12
Decreto-Lei n.º 39/99/M, Aprova o Código Civil. 1999/08/03
Lei n.º 25/96/M, Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. — Revogações. 1996/09/09
Lei n.º 20/88/M, Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis. 1988/08/15

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 31/85/M, Revogado - Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal. 1985/04/13

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2018, Aprova o valor da caução a prestar pelos empresários de administração de condomínios, de acordo com o número das fracções administradas. 2018/02/05