| Decreto do Presidente da República n.º 186/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 30 de Setembro de 1977. |
1999/10/11 |
| Decreto do Presidente da República n.º 131/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970. |
1999/07/19 |
| Decreto do Governo n.º 33/85, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra em 19 de Junho de 1948. |
1999/12/13 |
| Decreto n.º 48/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1989. |
1999/12/06 |
| Decreto n.º 47/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 26 de Outubro de 1990. |
1999/12/06 |
| Decreto n.º 49/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1980. |
1999/12/06 |
| Decreto n.º 143/79, Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977. |
1999/10/11 |
| Decreto n.º 386/72, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. |
1999/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 44920, Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 48 (a)], assinado em Roma, em 15 de Setembro de 1962. |
1995/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 40201, Protocolo relativo a algumas emendas à Convenção sobre Aviação Civil Internacional. |
1995/12/29 |
- Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 