| Decreto n.º 386/72, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. |
1999/07/19 |
| Resolução n.º 20/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 10 de Maio de 1984.) |
1999/07/05 |
| Resolução n.º 21/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.º A) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 26 de Outubro de 1990.) |
1999/07/05 |
| Despacho n.º 48/SATOP/99, Nomeia o presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau. |
1999/06/30 |
| Despacho n.º 47/SATOP/99, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, como outorgante, no contrato para o fornecimento de bóias destinadas à balizagem da Zona de Exclusão Marítima do Aeroporto Internacional de Macau. |
1999/06/23 |
| Portaria n.º 161/99/M, Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e operação de um sistema microondas no Aeroporto Internacional de Macau, que assegure a ligação directa ao Centro de Controlo de Tráfego Aéreo de Zhuhai. |
1999/05/24 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da União de Myanmar e respectivo anexo. |
1999/04/26 |
| Despacho n.º 26/SATOP/99, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, como Autoridade de Aviação Civil de Macau, como outorgante, no contrato de arrendamento das salas 1, 2, 3, 9 e 10 do 27.º piso do edifício Luso Internacional destinadas às instalações daquela Autoridade. |
1999/03/31 |
| Despacho n.º 21/SATOP/99, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de prestação de assessoria técnica àquela Autoridade. |
1999/03/17 |
| Portaria n.º 44/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
1999/03/01 |
- Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 