Autoridade de Aviação Civil

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Descrição	Data ▼
Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.	2024/07/01
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau.	1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro.	1995/02/06
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo.	1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro.	1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/94/M, - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências.	1994/07/18
Despacho n.º 109/GM/87, - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87.	1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2006, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República das Maldivas relativo a Serviços Aéreos.	2006/02/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 416/2005, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra das Instalações do Gabinete para a Autoridade de Aviação Civil».	2005/12/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 428/2005, Autoriza a celebração do contrato para arrendamento das dezoito fracções autónomas «A18» a «R18» do 18.º andar e ainda cinco lugares de estacionamento com os n.os 216, 217, 218, 222 e 223 no AR/C, todos do Edifício Fu Tat Fa Yuen, sito em Macau, com os n.os 33 a 119 da Rua de Bruxelas, 10 a 118 da Rua de Paris, 322 a 362 da Alameda Dr. Carlos D’Assumpção e 315 a 365 da Avenida do Governador Jaime Silvério Marques. Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:	2005/12/26
Ordem Executiva n.º 56/2005, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República das Maldivas.	2005/12/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 379/2005, Determina a nova composição do Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil.	2005/11/23
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2005, Determina que o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos», entre em vigor para ambas as Partes em 20 de Julho de 2005.	2005/10/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2005, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2005.	2005/05/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 56/2005, Subdelega poderes no presidente, substituto, da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de aquisição de um «Sistema de CCTV destinado ao Aeroporto Internacional de Macau».	2005/05/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2005, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2005.	2005/03/28
Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2004, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Islândia», assinado em Reykjavík, em 13 de Julho de 2004.	2004/12/15

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 39, II Série, Rectificação da declaração.	2022/09/28
B.O. n.º: 38, II Série, Declaração.	2022/09/21
B.O. n.º: 17, II Série, Extracto de despacho. Declaração.	2022/04/27
B.O. n.º: 12, II Série, Declaração.	2022/03/23
B.O. n.º: 2, II Série, Declaração.	2022/01/12
B.O. n.º: 50, II Série, Delegação de poderes no director, substituto, da Direcção de Licenciamento e Operações.	2021/12/15
B.O. n.º: 50, II Série, Delegação de poderes no director da Direcção de Infraestruturas Aeroportuárias e Navegação Aérea.	2021/12/15
B.O. n.º: 48, II Série, Declaração.	2021/12/01
B.O. n.º: 47, II Série, Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral e outros abonos deixados por um falecido consultor técnico da Autoridade de Aviação Civil.	2021/11/24
B.O. n.º: 46, II Série, Rectificação da declaração.	2021/11/17

Informação

Tutela	Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço	Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 18.º andar, Macau
Fax	(853) 28 338 089
Telefone	(853) 28 511 213
e-mail	aacm@aacm.gov.mo
URL	http://www.aacm.gov.mo

20/06/2025 03:29:38 BO22

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