Governo da RAEM

Autoridade de Aviação Civil

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Descrição Data ▼
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Decreto-Lei n.º 36/94/M, Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Ordem Executiva n.º 15/2007, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar a alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia. 2007/04/09
Ordem Executiva n.º 26/2006, Altera os artigos 10.º e 14.º da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, e pela Ordem Executiva n.º 36/2004. 2006/06/19
Ordem Executiva n.º 56/2005, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República das Maldivas. 2005/12/05
Ordem Executiva n.º 36/2004, Altera vários artigos da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, bem como os n.os 2 e 6 do respectivo Anexo. 2004/11/22
Ordem Executiva n.º 25/2003, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - Revogações. 2003/07/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2020, Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. 2020/04/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2020, Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. 2020/01/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2018, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil relativo ao ano económico de 2018. 2018/05/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 493/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estudo dos Recursos Hídricos no Plano de Expansão do Aeroporto de Macau». 2017/12/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2017. 2017/05/02

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 17, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2021/04/28
B.O. n.º: 47, II Série, Aviso sobre a proibição relativa às actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau, entre 20 a 22 de Novembro de 2020. 2020/11/18
B.O. n.º: 44, II Série, Declaração. 2020/10/28
B.O. n.º: 43, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2020. 2020/10/21
B.O. n.º: 36, II Série, Declaração. 2020/09/02
B.O. n.º: 31, II Série, Aviso sobre a proibição de qualquer actividade de voo com aeronaves não tripuladas no espaço aéreo da zona de exclusão de voo definida na planta, entre 31 de Julho e 30 de Agosto de 2020. 2020/07/29
B.O. n.º: 26, II Série, Declaração. 2020/06/24
B.O. n.º: 22, II Série, Declaração. 2020/05/27
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/13
B.O. n.º: 12, II Série, Declaração. 2020/03/18

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
Endereço Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, 336-342, Centro Comercial Cheng Feng, 18.º andar, Macau
Fax (853) 28 338 089
Telefone (853) 28 511 213
e-mail aacm@aacm.gov.mo
URL http://www.aacm.gov.mo