Governo da RAEM

Autoridade de Aviação Civil

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Descrição Data ▼
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Decreto-Lei n.º 36/94/M, Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2011, Cria a Comissão para o Desenvolvimento do Sector Logístico. 2011/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2011, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2011. 2011/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2010, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2010. 2010/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2010, Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 233/95/M, de 14 de Agosto. 2010/10/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2010, Nomeia um indivíduo como vogal suplente do Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil em representação da Direcção dos Serviços de Finanças e em substituição de um outro vogal suplente. 2010/08/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2010, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2010. 2010/05/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2010, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2010. 2010/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2009, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2009. 2009/05/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2009, Põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2009. 2009/01/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2008, Designa a composição do Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil. 2008/09/17

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 17, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2021/04/28
B.O. n.º: 47, II Série, Aviso sobre a proibição relativa às actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau, entre 20 a 22 de Novembro de 2020. 2020/11/18
B.O. n.º: 44, II Série, Declaração. 2020/10/28
B.O. n.º: 43, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2020. 2020/10/21
B.O. n.º: 36, II Série, Declaração. 2020/09/02
B.O. n.º: 31, II Série, Aviso sobre a proibição de qualquer actividade de voo com aeronaves não tripuladas no espaço aéreo da zona de exclusão de voo definida na planta, entre 31 de Julho e 30 de Agosto de 2020. 2020/07/29
B.O. n.º: 26, II Série, Declaração. 2020/06/24
B.O. n.º: 22, II Série, Declaração. 2020/05/27
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/13
B.O. n.º: 12, II Série, Declaração. 2020/03/18

Informação

Tutela Sec. para os Transportes e Obras Públicas
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Telefone (853) 28 511 213
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