Comissão de Terras
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| Descrição | Data ▲ |
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| Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações. | 1999/10/18 |
| Lei n.º 10/2013, Lei de terras. | 2013/09/02 |
Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 6/80/M,  - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. |
1980/07/05 |
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Decreto-Lei n.º 37/78/M, - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. |
1978/12/23 |
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Decreto-Lei n.º 8/78/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). |
1978/03/25 |
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Decreto Provincial n.º 27/75, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. |
1975/08/16 |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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Informação
| Tutela | Sec. para os Transportes e Obras Públicas |
