Comissão de Terras

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Governo da RAEM

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Comissão de Terras

Categorias Relacionadas

Gestão de solos, planeamento urbanístico e gestão cadastral

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 10/2013, Lei de terras.	2013/09/02
Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações.	1999/10/18

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 6/80/M, - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.	1980/07/05
Decreto-Lei n.º 37/78/M, - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão.	1978/12/23
Decreto-Lei n.º 8/78/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras).	1978/03/25
Decreto Provincial n.º 27/75, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965.	1975/08/16

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2001, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C6 da zona 'C' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.	2001/09/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 89/2001, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C12 da zona 'C' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.	2001/09/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 91/2001, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote D2 da zona 'D' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.	2001/09/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 83/2001, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C5 da zona 'C' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.	2001/09/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 85/2001, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C8 da zona 'C' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.	2001/09/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 87/2001, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C10 da zona 'C' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.	2001/09/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2001, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C17 da zona 'C' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.	2001/09/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 92/2001, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote D5 da zona 'D' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.	2001/09/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 80/2001, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote C1 da zona 'C' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.	2001/09/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 69/2001, Aceita, pela RAEM, a transmissão a seu favor do prédio situado na península de Macau, na Rua da Barra, sem número, e na Travessa de António da Silva.	2001/08/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E.	2007/12/19
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E.	2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D.	2007/12/05
B.O. n.º: 11, II Série, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42).	2007/03/14

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Tutela

Sec. para os Transportes e Obras Públicas

30/07/2025 11:51:04 BO22

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